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Na manhã de hoje (01/10) a equipe interna da ACISLO recebeu capacitação para dar início a implantação do novo serviço da entidade, o XML Empresarial.
A capacitação foi coordenada pelo consultor Valmor Mayer, desenvolvedor do serviço.
O XML Empresarial permite ao usuário ficar de acordo com a legislação vigente, visualizar a NFe, saber de qual fornecedor ou cliente se refere, que produtos foram faturados e outras informações constantes nas notas, além de imprimir cópia de Danfe, entre outros.
O Que diz a lei?
lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 81-B. Deixar de remeter ou disponibilizar ao destinatário o arquivo de documento fiscal eletrônico: MULTA de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo, o destinatário que:
I - Deixar de efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico na forma e prazo da legislação tributária;
II - Deixar de guardar os arquivos eletrônicos de documentos fiscais eletrônicos na forma e prazos previstos na legislação tributária;
O Contador é o responsável pelo Armazenamento do XML?
Não. A lei é clara ao citar que a responsabilidade é única e exclusiva da empresa e do seu representante legal.
E se eu arquivar a DANFE ja resolve?
Não. A Danfe (documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), serve tão somente para acompanhar a mercadoria em trânsito. Uma vez tendo chegado ao seu destino, ela não tem mais valor legal algum, podendo ser inclusive, descartada, ou seja, seu armazenamento não resolve a obrigação legal da empresa.
Informamos que a consultora comercial da ACISLO já está fazendo contato com os interessados pelo serviço, caso você também tenha interesse entre em contato e agende uma visita pelo fone 49. 3344 1315 ou por e-mail comercial@acislo.com.br
Publicada em 01/10/2013
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